Tratamento jurídico-penal da pessoa indígena no direito brasileiro

Abstract

O presente trabalho erige-se com a finalidade de promover reflexões acerca do tratamento jurídico-penal aplicado à pessoa indígena no Brasil. A Constituição Federal de 1988 trouxe dispositivos que sedimentaram a transição do paradigma integracionista para o paradigma interculturalista. De tal modificação emana, em sua essência, o direito do índio de ser índio; e repercute, sem dúvida, na seara penal. Todavia, referências normativas como o Código Penal e o Estatuto do Índio não foram atualizados em harmonia com a nova ordem constitucional. Além disso, o parâmetro da (in)imputabilidade – adotado, de forma preponderante, em casos que envolvam indígenas – continua sendo o mais aplicado por juízes e tribunais, subsidiado, em muitas das vezes, por critérios superficiais, que dispensam importantes ferramentas de suporte, tais como o laudo pericial antropológico. Nesse sentido, o estudo foi desenvolvido com base em uma vertente jurídico-sociológica, visto que a responsabilização criminal dos indígenas deve ser construída e avaliada em sintonia com os elementos culturais que os integram. Foi aventada a adoção do critério do erro de comportamento culturalmente condicionado como uma possível solução aplicável ao problema. Outrossim, no tocante às lacunas que a legislação infraconstitucional pátria apresenta, foi defendida a convencionalização do direito, de forma que os diplomas internacionais, sobretudo a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, possam contribuir para a consolidação da segurança jurídica necessária e para a concretude do direito à alteridade desses povos originários.