http://hdl.handle.net/123456789/134 Thu, 16 Apr 2026 10:43:50 GMT 2026-04-16T10:43:50Z http://hdl.handle.net/123456789/144 A crise do sistema carcerário brasileiro frente ao princípio da dignidade da pessoa humana. Silva, Andreza Rosário O presente trabalho aborda a problemática crise existente no Sistema Carcerário Brasileiro, fazendo inicialmente uma ponderação sobre o princípio basilar da dignidade da pessoa humana, e depois tratando da pena e sua função. No Brasil, muitas vezes, não se disponibiliza as condições básicas para que o preso possa cumprir sua pena, evidenciando-se, então, uma deficiência do Sistema Carcerário, afetando a qualidade das assistências ao preso, o que prejudica a sua reinserção na sociedade. Dessa maneira, é importante que se busque propostas a fim de que haja uma reformulação e adequação do sistema atual. Fri, 01 Jan 2021 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/144 2021-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/143 Alienação Parental: Mediação Familiar Como Forma De Solução Silva, Marcos Vinicius Santos Pacheco Essa pesquisa mostrara os aspectos e conceitos da Alienação Parental, regido pela lei 12.318 / 2010, assim como a diferenciação entre a alienação parental e síndrome da alienação parental. Também abordará as características de um alienador e as sanções impostas a ele. Tem por objetivo principal analisar a aplicação da mediação familiar no conflito, para ajudar o judiciário a solucionar o problema em questão. Como solução para o problema, surgiu a tutela conjunta, que será analisada juntamente com a mediação familiar, que se mostra um meio eficaz na solução do conflito. Embora as disposições dos artigos da “Lei de Alienação Parental” que trazia consigo a aplicação da mediação como solução, foram sujeitas a veto pelo presidente, ainda é possível usar a mediação familiar como um meio alternativo para resolver os conflitos decorrentes do ato Fri, 01 Jan 2021 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/143 2021-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/142 Responsabilidade por abandono afetivo: o direito ao afeto como um direito da personalidade Sena, Letícia Melo. Este trabalho tem o intuito de analisar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da possibilidade de responsabilização civil dos genitores em decorrência do abandono afetivo sob a perspectiva do direito ao afeto como um direito da personalidade. Foi realizada uma revisão jurisprudencial, bibliográfica e doutrinária nas bases de dados disponíveis, de acordo como método dedutivo. A análise perpassará pelo conceito de família, princípios constitucionais da família e responsabilidade civil. A relação entre genitores e filhos vêm sendo comumente afetada diante de potenciais mudanças e até mesmo de separações conjugais, em que os sentimentos, como o afeto deixa de ser compartilhado pelos pais aos filhos. Foi possível concluir que a responsabilidade civil pode ser requerida diante do abandono afetivo de maneira que, de acordo com as pesquisas realizadas, já há a compreensão desse conceito nas decisões judiciais e a tramitação para que isto seja incluído no Código Civil. Fri, 01 Jan 2021 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/142 2021-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/141 Tratamento jurídico-penal da pessoa indígena no direito brasileiro Araújo, Mateus Henrique O presente trabalho erige-se com a finalidade de promover reflexões acerca do tratamento jurídico-penal aplicado à pessoa indígena no Brasil. A Constituição Federal de 1988 trouxe dispositivos que sedimentaram a transição do paradigma integracionista para o paradigma interculturalista. De tal modificação emana, em sua essência, o direito do índio de ser índio; e repercute, sem dúvida, na seara penal. Todavia, referências normativas como o Código Penal e o Estatuto do Índio não foram atualizados em harmonia com a nova ordem constitucional. Além disso, o parâmetro da (in)imputabilidade – adotado, de forma preponderante, em casos que envolvam indígenas – continua sendo o mais aplicado por juízes e tribunais, subsidiado, em muitas das vezes, por critérios superficiais, que dispensam importantes ferramentas de suporte, tais como o laudo pericial antropológico. Nesse sentido, o estudo foi desenvolvido com base em uma vertente jurídico-sociológica, visto que a responsabilização criminal dos indígenas deve ser construída e avaliada em sintonia com os elementos culturais que os integram. Foi aventada a adoção do critério do erro de comportamento culturalmente condicionado como uma possível solução aplicável ao problema. Outrossim, no tocante às lacunas que a legislação infraconstitucional pátria apresenta, foi defendida a convencionalização do direito, de forma que os diplomas internacionais, sobretudo a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, possam contribuir para a consolidação da segurança jurídica necessária e para a concretude do direito à alteridade desses povos originários. Fri, 01 Jan 2021 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/141 2021-01-01T00:00:00Z