O sentido e o alcance do dever de fundamentação das decisões judiciais

Abstract

O presente estudo, singelas reflexões, analisa o dever de fundamentação das decisões judiciais à luz do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil de 2015 que preceituam que toda e qualquer decisão deve ser fundamentada, apta a demonstrar ao jurisdicionado a ratio iudicandi. A fundamentação das decisões judiciais se constituiu em ônus, sobretudo porque é tratada como garantia fundamental inerente ao Estado Democrático de Direito, além de legitimar o Poder Judiciário. A qualidade, adequação e justeza das decisões são projetadas na justificação. Fundamentar é elucidar as razões, justificar as premissas, através de uma estrutura e de um conteúdo mínimo que permita a avaliação jurídica dos decisórios. Nesse quadro, encerra-se um dos dilemas da hodierna teoria do direito: o desenvolvimento de uma teoria da decisão judicial compatível com os postulados constitucionais, capaz de reduzir a discricionariedade judicial, impedir a arbitrariedade interpretativa que resulta da “livre” atribuição de sentido. Para tal desiderato, impõe-se a (re)construção do raciocínio jurídico por meio de uma teoria lógico-argumentativa ensejadora da aceitabilidade das proposições apresentadas na decisão judicial. Nesse revelar das razões através da argumentação jurídica, racional e objetiva desvela-se as concepções acerca do Direito e de sua função na sociedade. A decisão, resposta do sistema jurídico ao seu destinatário, materializa a sua posição frente ao plexo normativo, à realidade (consubstanciada no caso concreto) e à estrutura processual. Tal atividade, não é mera escolha despretensiosa, mas síntese do esforço cognoscitivo para a efetivação da justiça.